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Title: SILUC – Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção.
Authors: Branco Pedro, J.
Cabaço, A.
Vicente, M.
Campos, V.
Keywords: SILUC – Sistema de informação da legislação do urbanismo e da construção;Plataforma eletrónica oficial;Portugal;Legislação de Urbanismo e Construção (LUC).
Issue Date: Jun-2023
Publisher: Construção Magazine.
Abstract: A identificação de todas as disposições legais e regulamentares que se aplicam a cada operação urbanística concreta é um desafio. Essas disposições encontram-se dispersas em mais de dois milhares de diplomas legais e regulamentares, sucessivamente publicados ao longo do tempo. Ciente desta dificuldade, há mais de cinco décadas, o Estado assumiu o compromisso legal de sistematizar e divulgar periodicamente uma relação das normas técnicas da construção, o que foi reafirmado em 1999 no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Com vista a contribuir para cumprir esse compromisso, foi criado o «SILUC – Sistema de informação da legislação do urbanismo e da construção». Esta Plataforma eletrónica oficial, de âmbito nacional, disponibiliza um serviço público de acesso livre a uma relação permanentemente atualizada da Legislação de Urbanismo e Construção (LUC). O SILUC foi desenvolvido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que promoveu a iniciativa e coordenou os trabalhos, com a colaboração da Direção-Geral do Território (DGT) e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). O SILUC foi cofinanciado pelo Programa Portugal 2020, através do Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública SAMA 2020.
URI: https://repositorio.lnec.pt/jspui/handle/123456789/1017151
ISSN: 1645-1767
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