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Title: Legislação da construção - Diplomas de 2007
Authors: Oliveira Braz, A.
Issue Date: May-2010
Publisher: LNEC
Series/Report no.: RELATÓRIO 147/2010 – NNR;
Abstract: O actual regime jurídico da urbanização e da construção prevê que, até à codificação das normas técnicas da construção, compete ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a promoção da publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos nos projectos de obras e na respectiva execução. Para o feito, o projecto Sistematização da Legislação da Construção, integrado no Plano de Investigação Programada do LNEC para o quadriénio 2009-2012, tem por objectivo assegurar a compilação das disposições legais e regulamentares, publicadas em cada ano, que disciplinam a realização dos empreendimentos da construção. O presente relatório lista e divulga os diplomas legislativos oficialmente publicados no ano de 2007, apresentando em anexo uma ficha bibliográfica de cada diploma.
Description: Este registo pertence ao Repositório Científico do LNEC
URI: https://repositorio.lnec.pt/jspui/handle/123456789/1000165
Appears in Collections:DM/NQC - Relatórios, Pareceres e Notas Técnicas

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