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Title: Sistema regulamentar da construção de edifícios: Caraterização da situação portuguesa e comparação internacional.
Authors: Branco Pedro, J.
Meijer, F. M.
Visscher, H. J.
Keywords: Regulamentação da construção;Licenciamento de operações urbanísticas;Portugal;União europeia
Issue Date: 20-Jun-2012
Publisher: Divisão de Divulgação Cientifica e Técnica - LNEC
Citation: Cidades e desenvolvimento - 2as. Jornadas de Investigação e Inovação. Lisboa, LNEC, 18 a 20 de junho de 2012. Atas. Lisboa : LNEC, 2012
Series/Report no.: RNI 86;
Abstract: Em todos os Estados-membros da União Europeia (UE) existe um sistema regulamentar da construção de edifícios que inclui a regulamentação técnica e o controlo da construção. A regulamentação técnica define exigências mínimas de qualidade para assegurar que os edifícios proporcionam condições de segurança,saúde, conforto, uso eficiente da energia e acessibilidade para todas as pessoas que os utilizam. O controlo da construção visa assegurar a conformidade do projeto e da construção com as exigências mínimas.
URI: https://repositorio.lnec.pt/jspui/handle/123456789/1004628
ISBN: 978-972-49-2244-7
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