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Title: Método de Avaliação do Estado de Conservação de Imóveis. Análise de dois anos de aplicação
Authors: Branco Pedro, J.
Vilhena, A.
Paiva, J. A. V. de
Keywords: Edifícios;Avaliação;Estado de conservação;Novo regime do arrendamento urbano;Anomalias
Issue Date: Mar-2009
Publisher: Vasco Peixoto Freitas, Cesar Diaz Gòmez, Paulo Helene, Vitor Abrantes
Abstract: O Regime de Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, permite a actualização extraordinária do valor das rendas. O valor máximo de actualização depende do valor patrimonial tributário e de um coeficiente de conservação. Este coeficiente deve reflectir o estado de conservação do locado e a existência de infra-estruturas básicas. Para determinar o coeficiente de conservação foi desenvolvido no LNEC o "Método de avaliação do estado da conservação de imóveis" (MAEC). O método foi publicado pela Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, que aprovou o modelo de ficha de avaliação, definiu os critérios de avaliação e estabeleceu as regras necessárias para a determinação do coeficiente de conservação. As instruções relativas ao preenchimento da ficha de avaliação e ao procedimento de vistoria foram remetidas na Portaria para documento disponibilizado na Internet. Nesta comunicação é analisada a experiência de aplicação dos primeiros dois anos de vigência do MAEC. Apresenta-se uma análise crítica da implementação, identificam-se algumas restrições de aplicação e perspectivam-se possíveis desenvolvimentos futuros.
URI: http://repositorio.lnec.pt:8080/jspui/handle/123456789/16727
ISBN: 978-972-752-109-8
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