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Title: Área mínima da habitação na reabilitação de edifícios. Análise das exigências definidas na Portaria n.º 304/2019
Other Titles: Minimum dwelling area for buildings rehabilitation. Analysis of requirements set in Ordinance No. 304/2019
Authors: Branco Pedro, J.
Keywords: Reabilitação;Habitação;Área mínima;RGEU;Portaria n.º 304/2019
Issue Date: Nov-2020
Publisher: LNEC
Citation: 10.34638/yzys-hn57
Abstract: A Portaria nº 304/2019 estabelece os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto aplicáveis à reabilitação, que prevalecem sobre o estabelecido no «Regulamento Geral das Edificações Urbanas» (RGEU). Para garantir adequadas condições de salubridade das habitações, a Portaria define requisitos mínimos de equipamento, de área e de dimensão para os compartimentos das habitações. Nesta comunicação, é analisado se esses requisitos garantem adequadas condições para o exercício das funções de uso da habitação, e são comparadas as áreas úteis do fogo que resultam da Portaria com as definidas no RGEU. Conclui-se que (i) a Portaria admite áreas e dimensões inferiores ao RGEU mas os compartimentos continuam a permitir incluir o mobiliário e equipamento essencial ao uso da habitação, e (ii) as áreas úteis dos fogos por morador da Portaria são idênticas ou superiores às do RGEU. Considera-se que os resultados apresentados contribuem para a boa compreensão do diploma, sendo uma boa forma de promover a sua correta aplicação.
URI: http://dspace2.lnec.pt:8080/jspui/handle/123456789/1013157
http://repositorio.lnec.pt:8080/jspui/handle/123456789/1013157
ISBN: 978-972-49-2313-0
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