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Title: A Avaliação do estado de conservação ma reabilitação urbana
Authors: Branco Pedro, J.
Vilhena, A.
Keywords: Estado de conservação, Reabilitação urbana, Reabilitação de edifícios
Issue Date: Aug-2014
Publisher: Engenho e Média, Lda. - Grupo Publindústria
Citation: PEDRO, J. Branco; VILHENA, António – A avaliação do estado de conservação na reabilitação urbana. Construção Magazine. Revista Técnico-Científica Engenharia Civil. N.º 62 (julho/agosto de 2014). p. 40-42 (3). ISSN 1645-1767.
Abstract: A revisão do regime de arrendamento urbano (RAU) de 2006 pretendeu, entre outros objetivos, promover a reabilitação do edificado e permitir a atualização extraordinária das rendas antigas. Tendo em vista estes objetivos, a definição do valor máximo de atualização das rendas tinha em conta o estado de conservação dos locados e a existência de infraestruturas básicas, através de um coeficiente de conservação. Para determinar o coeficiente de conservação foi adotado o «Método de avaliação do estado da conservação de imóveis» (MAEC). Em 2012, o RAU foi revisto, deixando a atualização das rendas antigas de contemplar a avaliação do estado de conservação dos locados. Simultaneamente foram revistos os Regimes Jurídicos da Reabilitação Urbana e das Obras em Prédios Arrendados. Neste quadro, foi estabelecido um único regime de determinação do nível de conservação assente no MAEC. Assim, este método mantém-se em vigor em tudo o que não for incompatível com o atual quadro legal e com as necessárias adaptações. No artigo são identificadas as questões suscitadas pela aplicação do MAEC no novo quadro legal. São também perspetivadas outras utilizações do MAEC para informar e fundamentar processos de tomada de decisão relativos à gestão de imóveis isolados ou de parques imobiliários.
URI: http://columba.lnec.pt:8080/jspui/handle/123456789/1006676
http://repositorio.lnec.pt:8080/jspui/handle/123456789/1008038
ISSN: 1645-1767
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